L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - SEÇÃO VII - Art. 124 - IV

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional
    - CAPÍTULO IV Das Medidas Sócio-educativas
      - SEÇÃO VII Da Internação
        Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
        IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;