Pesquisa Avançada
  • CPC (L5869) Código de Processo Civil
    • LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
      • TÍTULO II Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
        • CAPÍTULO IV Dos Testamentos e Codicilo
          • SEÇÃO II Da Cconfirmação do Testamento Particular
            • Art. 1.131. Serão intimados para a inquirição:
              • II - o testamenteiro, os herdeiros e os legatários que não tiverem requerido a publicação;

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