L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO II - CAPÍTULO I - Art. 1.112 - III

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO II Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
    - CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
      - Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:
        III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;