Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
CAPÍTULO IX
Do Inventário e da Partilha
SEÇÃO X
Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Art. 1.040.
Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
III -
litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;