Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
CAPÍTULO IX
Do Inventário e da Partilha
SEÇÃO II
Da Legitimidade Para Requerer o Inventário
Art. 988.
Tem, contudo, legitimidade concorrente:
IX -
a Fazenda Pública, quando tiver interesse.