L5869 - LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO II - SEÇÃO VIII - Art. 856 - § 2º

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
  - TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
    - CAPÍTULO II Dos Procedimentos Cautelares Específicos
      - SEÇÃO VIII Do Arrolamento de Bens
        Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.
        § 2º Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.