Pesquisa Avançada
  • CPC (L5869) Código de Processo Civil
    • LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
      • TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
        • CAPÍTULO II Dos Procedimentos Cautelares Específicos
          • SEÇÃO VIII Do Arrolamento de Bens
            • Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.
              • § 1º O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.

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