L5869 - LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO II - SEÇÃO VII - Art. 852 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
  - TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
    - CAPÍTULO II Dos Procedimentos Cautelares Específicos
      - SEÇÃO VII Dos Alimentos Provisionais
        Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:
        I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;