Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
TÍTULO IV
Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
CAPÍTULO I
Da Insolvência
Art. 751.
A declaração de insolvência do devedor produz:
III -
a execução por concurso universal dos seus credores.