L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - Art. 751 - II

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO IV Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
    - CAPÍTULO I Da Insolvência
      - Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:
        II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;