- CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- TÍTULO II Das Diversas Espécies de Execução
- CAPÍTULO IV Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
- SEÇÃO I Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
- SUBSEÇÃO I Das Disposições Gerais
- Art. 647. A expropriação consiste:
- I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
- II - na alienação por iniciativa particular; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
- III - na alienação em hasta pública; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
- IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).