L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO I - CAPÍTULO II - Art. 575 - IV

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO I Da Execução em Geral
    - CAPÍTULO II Da Competência
      - Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:
        IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)