L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VIII - CAPÍTULO VI - SEÇÃO II - Art. 347 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VIII Do Procedimento Ordinário
    - CAPÍTULO VI Das Provas
      - SEÇÃO II Do Depoimento Pessoal
        Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
        I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;