L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO IX - CAPÍTULO IV - Art. 488 - Parágrafo único

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO IX Do Processo Nos Tribunais
    - CAPÍTULO IV Da Ação Rescisória
      - Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
        Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.