L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO IX - CAPÍTULO IV - Art. 488 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO IX Do Processo Nos Tribunais
    - CAPÍTULO IV Da Ação Rescisória
      - Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
        I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;