L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO IX - CAPÍTULO IV - Art. 487 - III - b

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO IX Do Processo Nos Tribunais
    - CAPÍTULO IV Da Ação Rescisória
      - Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
        III - o Ministério Público:
        b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.