L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO IX - CAPÍTULO IV - Art. 487 - III - a

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO IX Do Processo Nos Tribunais
    - CAPÍTULO IV Da Ação Rescisória
      - Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
        III - o Ministério Público:
        a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;