L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO IV - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - Art. 144 - II

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO IV Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
    - CAPÍTULO V Dos Auxiliares da Justiça
      - SEÇÃO I Do Serventuário e do Oficial de Justiça
        Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
        II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.