- CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
- TÍTULO IV Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
- CAPÍTULO III Da Competência Interna
- SEÇÃO III Da Competência Territorial
- Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
- I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;
- II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.
- Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo. Excetuam-se:
- I - o processo de insolvência;
- II - os casos previstos em lei.