L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO IV - CAPÍTULO III - SEÇÃO III - Art. 99 - Parágrafo único - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO IV Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
    - CAPÍTULO III Da Competência Interna
      - SEÇÃO III Da Competência Territorial
        Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
        Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo. Excetuam-se:
        I - o processo de insolvência;