L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 88 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO IV Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
    - CAPÍTULO II Da Competência Internacional
      - Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
        I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;