Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
TÍTULO I
Da Jurisdição e da Ação
CAPÍTULO II
Da Ação
Art. 4º
O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I -
da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II -
da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único.
É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.