L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO III - SEÇÃO III - Art. 91 - I

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO VI Distribuições de Receitas Tributárias
    - CAPÍTULO III Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
      - SEÇÃO III Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
        Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
        I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;