L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO III - SEÇÃO II - Art. 89

CTN (L5172) Código Tributário Nacional

TÍTULO VI Distribuições de Receitas Tributárias

CAPÍTULO III Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios

SEÇÃO II Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados

Art. 89. O fator representativo da população a que se refere o inciso II do artigo anterior, será estabelecido da seguinte forma:

Percentagem que a população da entidade participante representa da população total do País:	Fator
I - Até 2%	2,0
II - Acima de 2% até 5%:
a) pelos primeiros 2%	2,0
b) para cada 0,3% ou fração excedente, mais	0,3
III - acima de 5% até 10%:
a) pelos primeiros 5%	5,0
b) para cada 0,5% ou fração excedente, mais	0,5
IV - acima de 10%	10,0

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se como população total do País a soma das populações estimadas a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo anterior.