- CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
- TÍTULO III Impostos
- CAPÍTULO V Impostos Especiais
- SEÇÃO I Imposto Sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
- Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente:
- I - ao imposto sobre produtos industrializados, quando a incidência seja sobre a produção ou sobre o consumo;
- II - ao imposto sobre a importação, quando a incidência seja sobre essa operação;
- III - ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sobre a distribuição.