Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO V
Impostos Especiais
SEÇÃO I
Imposto Sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
Art. 75.
A lei observará o disposto neste Título relativamente:
II -
ao imposto sobre a importação, quando a incidência seja sobre essa operação;