L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - Art. 12

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:
    - I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;
    - II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;
    - III - juntas eleitorais;
    - IV - juizes eleitorais.