L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - Art. 12 - II

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:
    - II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;