L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO III - CAPÍTULO III - Art. 276 - I - b

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO III Dos Recursos
    - CAPÍTULO III Dos Recursos Nos Tribunais Regionais
      - Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
        I - especial:
        b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.