L4737 - PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - TÍTULO V - CAPÍTULO VI - Art. 221 - III

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
  - TÍTULO V Da Apuração
    - CAPÍTULO VI Das Nulidades da Votação
      - Art. 221. É anulável a votação:
        III - quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º. (Inciso IV renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
        a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;
        b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145;
        c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.