L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 1.769 - II

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO IV Da Tutela e da Curatela
    - CAPÍTULO II Da Curatela
      - SEÇÃO I Dos Interditos
        Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:
        II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;