- CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
- TÍTULO IV Da Tutela e da Curatela
- CAPÍTULO I Da Tutela
- SEÇÃO IV Do Exercício da Tutela
- Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
- I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
- II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
- III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.