L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV - Art. 1.749 - I

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO IV Da Tutela e da Curatela
    - CAPÍTULO I Da Tutela
      - SEÇÃO IV Do Exercício da Tutela
        Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
        I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;