L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV - Art. 1.749 - II

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO IV Da Tutela e da Curatela
    - CAPÍTULO I Da Tutela
      - SEÇÃO IV Do Exercício da Tutela
        Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
        II - dispor dos bens do menor a título gratuito;