L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO II - SUBTÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 1.651

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO II Do Direito Patrimonial
    - SUBTÍTULO I Do Regime de Bens Entre os Cônjuges
      - CAPÍTULO I Disposições Gerais
        Art. 1.651. Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
        I - gerir os bens comuns e os do consorte;
        II - alienar os bens móveis comuns;
        III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.