L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO I - SUBTÍTULO II - CAPÍTULO III - Art. 1.609 - IV

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO I Do Direito Pessoal
    - SUBTÍTULO II Das Relações de Parentesco
      - CAPÍTULO III Do Reconhecimento dos Filhos
        Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
        IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.