L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO V - Art. 229

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO V Da Prova
    - Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
      - I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;
      - II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;
      - III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato.