L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO V - Art. 229 - I

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO V Da Prova
    - Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
      - I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;