L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV - Art. 206 - § 5º - III

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO IV Da Prescrição e da Decadência
    - CAPÍTULO I Da Prescrição
      - SEÇÃO IV Dos Prazos da Prescrição
        Art. 206. Prescreve:
        § 5º Em cinco anos:
        III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.