L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV - Art. 206 - § 4º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO IV Da Prescrição e da Decadência
    - CAPÍTULO I Da Prescrição
      - SEÇÃO IV Dos Prazos da Prescrição
        Art. 206. Prescreve:
        § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.