L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO III - Art. 202 - VI

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO IV Da Prescrição e da Decadência
    - CAPÍTULO I Da Prescrição
      - SEÇÃO III Das Causas Que Interrompem a Prescrição
        Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
        VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.