L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO II - Art. 199

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO IV Da Prescrição e da Decadência
    - CAPÍTULO I Da Prescrição
      - SEÇÃO II Das Causas Que Impedem ou Suspendem a Prescrição
        Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
        I - pendendo condição suspensiva;
        II - não estando vencido o prazo;
        III - pendendo ação de evicção.