Pesquisa Avançada
  • CC (L10406) Código Civil
    • LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
      • TÍTULO IV Da Prescrição e da Decadência
        • CAPÍTULO I Da Prescrição
          • SEÇÃO II Das Causas Que Impedem ou Suspendem a Prescrição
            • Art. 198. Também não corre a prescrição:
              • I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

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