L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO I - CAPÍTULO V - Art. 166

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO I Do Negócio Jurídico
    - CAPÍTULO V Da Invalidade do Negócio Jurídico
      - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
        I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
        II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
        III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
        IV - não revestir a forma prescrita em lei;
        V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
        VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
        VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.