L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO I - CAPÍTULO V - Art. 166 - VII

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO I Do Negócio Jurídico
    - CAPÍTULO V Da Invalidade do Negócio Jurídico
      - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
        VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.