- CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
- TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
- CAPÍTULO II Do Penhor
- SEÇÃO V Do Penhor Rural
- SUBSEÇÃO II Do Penhor Agrícola
- Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:
- I - máquinas e instrumentos de agricultura;
- II - colheitas pendentes, ou em via de formação;
- III - frutos acondicionados ou armazenados;
- IV - lenha cortada e carvão vegetal;
- V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
- Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.
- Parágrafo único. Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte.