L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO II - CAPÍTULO ÚNICO - Art. 1.225

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO II Dos Direitos Reais
    - CAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais
      - Art. 1.225. São direitos reais:
        I - a propriedade;
        II - a superfície;
        III - as servidões;
        IV - o usufruto;
        V - o uso;
        VI - a habitação;
        VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
        VIII - o penhor;
        IX - a hipoteca;
        X - a anticrese.
        XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
        XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)