L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO II - CAPÍTULO ÚNICO - Art. 1.225 - XII

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO II Dos Direitos Reais
    - CAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais
      - Art. 1.225. São direitos reais:
        XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)