L10406 - LIVRO I - DAS PESSOAS - TÍTULO II - CAPÍTULO I - Art. 46 - IV

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DAS PESSOAS
  - TÍTULO II Das Pessoas Jurídicas
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 46. O registro declarará:
        IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;