L10406 - LIVRO I - DAS PESSOAS - TÍTULO II - CAPÍTULO I - Art. 44 - § 3º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DAS PESSOAS
  - TÍTULO II Das Pessoas Jurídicas
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
        § 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)